Perguntas Frequentes – Vaga da Garagem

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1.  Eu posso comprar a vaga de garagem do meu amigo mesmo não morando no condomínio dele?
De acordo com a Lei Federal 12.607/12 é proibido a venda ou aluguel de vagas de garagem a não moradores.
2.  Um condomínio vertical pode cobrar pelo uso da sua garagem?
Se a vaga pertencer à casa do morador em questão então não poderá ser cobrada uma taxa a parte.
3.  Em um condomínio que apresenta vagas com e sem cobertura, as sem podem pagar uma taxa mais barata?
Não, a taxa da garagem é o mesmo valor, com ou sem cobertura.
4.  O meu vizinho usa a garagem dele para carga e descarga, como se fosse um estacionamento, ele pode fazer isso?
Ele não pode fazer isso, os moradores/condôminos não podem transformar uma área comum em uma área particular. Cabe ao síndico realizar uma advertência e caso seja necessária uma multa também.
5.  No meu condomínio não há espaço para festas, posso usar minha garagem para tal?
Definitivamente não, pois assim você está mudando o uso de uma garagem. Caso haja algum imprevisto e os carros ao redor se danifiquem ninguém gostaria de estar entre os culpados.

Fonte: SeuCondominio

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